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Artigo 1.º

Natureza, denominação e duração

Redação registada como em vigor em 19/02/2007.

Esta redação foi substituída em 15/06/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, abreviadamente designada ANCP.
  2. 2 -A ANCP tem duração indeterminada.
  3. 3 -A ANCP utiliza a denominação de Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., ou ANCP, E. P. E.