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Artigo 13.º

Órgão de fiscalização

Redação registada como em vigor em 19/02/2007.

Esta redação foi substituída em 15/06/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O fiscal único da ANCP é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da empresa.
  2. 2 -O fiscal único é nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, devendo ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.
  3. 3 -O mandato tem a duração de três anos civis e é renovável por uma única vez.
  4. 4 -Compete ao fiscal único:
    1. a)Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
    2. b)Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas;
    3. c)Acompanhar com regularidade a gestão através dos balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental;
    4. d)Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das verificações e dos exames a que se proceda;
    5. e)Propor a realização de auditorias externas, quando tal se mostre necessário ou conveniente;
    6. f)Dar parecer sobre a subscrição de participações sociais em sociedades ou sobre as alterações do capital social nas empresas participadas da ANCP;
    7. g)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, em matéria de gestão económica e financeira, que seja submetido à sua consideração pelo conselho de administração;
    8. h)Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
    9. i)Dar parecer sobre a contracção de empréstimos;
    10. j)Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
    11. l)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que exercem poderes de controlo financeiro.
  5. 5 -O fiscal único deve cumprir o seu mandato com independência, isenção e imparcialidade e os seus membros, agentes ou representantes devem observar o dever de estrito sigilo sobre os factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.
  6. 6 -A remuneração do fiscal único é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.