Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 19/02/2007.

Esta redação foi substituída em 15/06/2012. Ver a versão consolidada

A ANCP tem por objecto:

  1. a)Conceber, definir, implementar, gerir e avaliar o sistema nacional de compras públicas, com vista à racionalização dos gastos do Estado, à desburocratização dos processos públicos de aprovisionamento, à simplificação e regulação do acesso e utilização de meios tecnológicos de suporte e à protecção do ambiente;
  2. b)Assegurar de forma centralizada a aquisição ou locação, em qualquer das suas modalidades, a afectação, a manutenção, a assistência, a reparação, o abate e a alienação de todos os veículos que compõem o parque de veículos do Estado (PVE), nos termos da lei aplicável.