Artigo 26.º
Formação de oficiais da Guarda Nacional Republicana
Redação registada como em vigor em 01/04/2010.
Esta redação foi substituída em 29/10/2015. Ver a versão consolidada
As matérias referentes à formação de oficiais dos quadros permanentes da GNR estão sujeitas a aprovação conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna, sob proposta do respectivo comandante-geral, precedida de pareceres do conselho científico ou técnico-científico e do conselho pedagógico.