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Artigo 16.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 10/02/2009.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas previstas no presente decreto-lei é efectuado da seguinte forma:

  1. a)10 % para a entidade que levantou o auto;
  2. b)10 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
  3. c)20 % para a entidade que aplicou a coima;
  4. d)60 % para os cofres do Estado.