O produto das coimas reverte em:
- a)60 % para os cofres do Estado;
- b)30 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
- c)10 % para a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
Artigo 59.º — Destino das coimas
Vigente desde: 10/03/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/03/2011