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Artigo 14.º

Despesas elegíveis

Redação registada como em vigor em 04/06/2018.

Esta redação foi substituída em 02/11/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São elegíveis para efeito de cálculo de financiamento das soluções habitacionais referidas nas alíneas c) a g) do artigo 27.º, as despesas com:
    1. a)O preço das aquisições ou das empreitadas;
    2. b)Os trabalhos e fornecimentos necessários às soluções de acessibilidades e de sustentabilidade ambiental que não estejam incluídos nos fornecimentos da empreitada;
    3. c)As prestações de serviços relacionadas com projetos, fiscalização e segurança da obra;
    4. d)Os atos notariais e de registo de que dependa a regular contratação e garantia dos apoios.
  2. 2 -As despesas referidas no número anterior incluem o valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável, salvo no caso de a entidade financiada poder exercer o direito à sua dedução.