Artigo 46.º
Valores de referência no financiamento à construção
Redação registada como em vigor em 29/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O valor de referência para cálculo do financiamento à construção dos prédios e empreendimentos a que se refere o artigo anterior é o custo de promoção por metro quadrado estabelecido, conforme o tipo de áreas a financiar, no regime de habitação de custos controlados.