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Artigo 49.º

Fins do apoio à aquisição

Redação registada como em vigor em 04/06/2018.

Esta redação foi substituída em 02/11/2020. Ver a versão consolidada

Pode ser concedido financiamento à aquisição de frações ou prédios ao abrigo do 1.º Direito nos seguintes casos e condições:

  1. a)Às entidades referidas nas alíneas a) a c) do artigo 26.º, para aquisição de frações a atribuir, em regime de arrendamento apoiado ou de propriedade resolúvel a pessoas ou agregados elegíveis para acesso ao 1.º Direito;
  2. b)Às entidades referidas nas alíneas a) a d)do artigo 26.º, para aquisição de frações ou prédios habitacionais a atribuir em arrendamento ou em regime de propriedade resolúvel às pessoas ou agregados a que se referem os artigos 10.º e 11.º;
  3. c)Ao município ou à entidade gestora da reabilitação, no caso da alínea a) do n.º 3 do artigo 11.º ou dos n.os 4 e 5 do artigo 12.º, para pagamento dos montantes devidos pela aquisição dos imóveis.