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Artigo 83.º

Disposições especiais

Redação registada como em vigor em 25/10/2022.

Esta redação foi substituída em 01/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Os financiamentos ao abrigo do 1.º Direito que tenham por objeto soluções habitacionais promovidas pelas entidades referidas no artigo 26.º com conclusão ocorrida até 31 de dezembro de 2023 beneficiam de uma majoração do montante a financiar a título de comparticipação de:
    1. a)7,50 %, quando a conclusão da solução habitacional se verifique até 31 de dezembro de 2021;
    2. b)5 %, quando se verifique até 31 de dezembro de 2022; e
    3. c)2,5 %, quando se verifique até 31 de dezembro de 2023.
  4. 4 -A parte da comparticipação correspondente à majoração prevista no número anterior não conta para o limite estabelecido no n.º 5 do artigo 19.º e é disponibilizada com a conclusão da solução habitacional, considerando-se como tal a data do início do processo de atribuição das habitações às pessoas e agregados habitacionais a que essa solução habitacional se destina.
  5. 5 -Nos investimentos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência, ao programa regulado no presente decreto-lei é aplicado com as condições especiais constantes da Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, o Aviso de Publicitação n.º 01/CO2-i01/2021, de 27 de dezembro.