Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 37-A/2008 — Contrato de financiamento

1 -A decisão de aprovação é formalizada em contrato escrito a celebrar entre o beneficiário e o IFAP, I. P., ou as entidades em quem este tenha delegado a competência para a celebração dos contratos.
2 -A competência para a celebração dos contratos pode ser cometida aos órgãos das administrações regionais dos Açores e da Madeira, mediante protocolo a estabelecer, para cada PDR, entre o IFAP, I. P., a respectiva autoridade de gestão e aqueles órgãos, ou entre o IFAP, I. P., e a respectiva autoridade de gestão, se aquela competência lhe for delegada.
3 -Em regulamento específico são previstas as situações em que o contrato de financiamento pode ser substituído por um termo de aceitação.
4 -Os contratos de financiamento são celebrados de acordo com modelos aprovados pela autoridade de gestão, deles devendo constar, para além dos elementos indicados no n.º 2 do artigo 8.º, os seguintes elementos:
1. a)Os objectivos, prazos de realização da operação e os indicadores de realização e resultado, quando aplicável, a alcançar pela operação;
2. b)A identificação da conta bancária específica do beneficiário através da qual devem ser efectuados todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação;
3. c)As responsabilidades formalmente assumidas pelas partes contratantes no cumprimento das normas e disposições nacionais e comunitárias aplicáveis;
4. d)Os prazos de pagamento ao beneficiário;
5. e)O conteúdo e a periodicidade dos relatórios de execução da operação a apresentar pelo beneficiário à outra parte contratante ou à autoridade de gestão, quando aplicável;
6. f)A obrigação de o beneficiário efectuar todos os pagamentos relativo à operação através de transferência bancária e, excepcionalmente, por cheque, até ao montante máximo previsto em regulamento específico;
7. g)A especificação das consequências de eventuais incumprimentos, incluindo a rescisão;
8. h)As disposições para recuperar os montantes indevidamente pagos, incluindo a aplicação de juros de mora e de juros compensatórios quando devidos;
9. i)Os procedimentos a observar na alteração da operação;
10. j)A obrigação por parte do beneficiário de cumprir as disposições que se lhe aplicam do presente decreto-lei e do regulamento específico que enquadra a operação.
5 -Após a recepção do contrato de financiamento, o beneficiário dispõe do prazo definido em regulamento específico para a devolução do mesmo, devidamente firmado.
6 -A não devolução do contrato no prazo referido no número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação quando não tenha sido apresentada uma justificação pelo beneficiário ou esta não tenha sido aceite pela autoridade de gestão.

Artigo 10.º — Contrato de financiamento

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