Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 37-A/2008 — Decisão de aprovação

1 -A decisão de aprovação de um pedido de apoio é notificada pelas autoridades de gestão ao IFAP, I. P., ou às entidades em quem este tenha cometido a competência para a celebração dos contratos, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, devendo estes elaborar a minuta contratual e remetê-la ao beneficiário para assinatura.
2 -Da notificação da decisão de aprovação devem constar, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do beneficiário;
2. b)Identificação da medida do PDR e, quando aplicável, da acção e subacção e códigos comunitários correspondentes em que se enquadra a operação;
3. c)Designação da operação;
4. d)Descrição sumária da operação, com indicadores de realização e de resultado, quando aplicável;
5. e)Plano financeiro anualizado;
6. f)Datas de início e de fim da operação;
7. g)Montante do custo total da operação;
8. h)Montante do custo elegível da operação, com justificação das diferenças entre o custo total e custo elegível;
9. i)Montante máximo do apoio público e respectiva taxa de apoio;
10. j)Montante da participação do beneficiário no custo elegível da operação e respectiva taxa de participação;
11. l)Explicitação das fontes de financiamento comunitário e nacional e respectivas taxas de comparticipação.
3 -As alterações aos elementos constantes das alíneas a), h), i) e j) do número anterior, quer sejam anteriores ou posteriores à celebração do contrato de financiamento, devem dar origem a nova decisão de aprovação.

Artigo 8.º — Decisão de aprovação

Histórico de Alterações