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Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 08/11/2024.

Esta redação foi substituída em 23/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -O presente decreto-lei não se aplica:
    1. a)Aos procedimentos de autorização de residência iniciados até à sua entrada em vigor;
    2. b)Aos casos em que, comprovadamente, a pessoa demonstre que, anteriormente à sua entrada em vigor, independentemente de ter ou não apresentado a manifestação de interesses, se encontrava inscrita na segurança social e a realizar contribuições ao abrigo de uma atividade profissional subordinada ou independente, com vista a perfazer os 12 meses indicados no n.º 6 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação anterior.
  3. 3 -Os casos referidos no número anterior continuam a reger-se pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação anterior.