Artigo 3.º
Venda com prejuízo
Redação registada como em vigor em 01/07/1998.
Esta redação foi substituída em 25/02/2014. Ver a versão consolidada
- 1 -É proibido oferecer para venda ou vender um bem a um agente económico ou a um consumidor por um preço inferior ao seu preço de compra efectivo, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte.
- 2 -Entende-se por preço de compra efectivo o preço constante da factura de compra, após a dedução dos descontos directamente relacionados com a transacção em causa que se encontrem identificados na própria factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e que sejam determináveis no momento da respectiva emissão.
- 3 -Entende-se por descontos directamente relacionados com a transacção em causa os descontos de quantidade, os descontos financeiros e os descontos promocionais desde que identificáveis quanto ao produto, respectiva quantidade e período por que vão vigorar.
- 4 -O disposto no n.º 1 não é aplicável a:
- a)Bens perecíveis, a partir do momento em que se encontrem ameaçados de deterioração rápida;
- b)Bens cujo valor comercial esteja afectado, quer por ter decorrido a situação que determinou a sua necessidade, quer por redução das suas possibilidades de utilização, quer por superveniência de importante inovação técnica;
- c)Bens cujo reaprovisionamento se efectue a preço inferior, sendo então o preço efectivo de compra substituído pelo preço resultante da nova factura de compra;
- d)Bens cujo preço se encontre alinhado pelo preço praticado para os mesmos bens por um agente económico do mesmo ramo de actividade que se encontre temporal e espacialmente em situação de concorrência efectiva com o agente económico que procede ao alinhamento;
- e)Bens vendidos em saldo ou em liquidação.
- 5-Incumbe ao vendedor a prova documental do preço de compra efectivo, bem como das justificações previstas no número anterior.