Artigo 4.º
Recusa de venda de bens ou de prestações de serviços
Redação registada como em vigor em 01/07/1998.
Esta redação foi substituída em 25/02/2014. Ver a versão consolidada
- 2 -É equiparada à recusa de venda a subordinação da venda de um bem ou da prestação de um serviço à aquisição de outro bem ou serviço.
- 3 -São consideradas causas justificativas de recusa:
- a)A satisfação das exigências normais da exploração industrial ou comercial do vendedor, designadamente a manutenção dos seus stocks de segurança ou das necessidades de consumo próprio;
- b)A satisfação de compromissos anteriormente assumidos pelo vendedor;
- c)A desproporção manifesta da encomenda face às quantidades normais de consumo do adquirente ou aos volumes habituais das entregas do vendedor;
- d)A falta de capacidade do adquirente para, face às características do bem ou serviço, assegurar a sua revenda em condições técnicas satisfatórias ou manter um adequado serviço de pós-venda;
- e)A fundada falta de confiança do vendedor quanto à pontualidade do pagamento pelo adquirente, tratando-se de vendas a crédito;
- f)A existência de débitos vencidos e não liquidados referentes a fornecimentos anteriores;
- g)A ocorrência de qualquer outra circunstância inerente às condições concretas da transacção que, segundo os usos normais da respectiva actividade, tornaria a venda do bem ou a prestação do serviço anormalmente prejudicial para o vendedor.
- 4 -Incumbe ao vendedor a prova das causas justificativas a que se refere o número anterior.1 - É proibido a um agente económico recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a outro agente económico, segundo os usos normais da respectiva actividade ou de acordo com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis, ainda que se trate de bens ou de serviços não essenciais e que da recusa não resulte prejuízo para o regular abastecimento do mercado.