Estabelece o regime de importação dos veículos automóveis pelas missões diplomáticas e consulares de carreira acreditadas em Portugal e dos respectivos funcionários. Revoga os Decretos-Leis n.os 32312, de 9 de Outubro de 1942, 39507, de 2 de Janeiro de 1954, 42281, de 25 de Maio de 1959, e 586/76, de 22 de Julho