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Artigo 10.º

Consulta da certificação pelo titular e por entidades autorizadas

Redação registada como em vigor em 01/07/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A certificação PME é inscrita num registo electrónico a efectuar pelo IAPMEI, I. P., através da Internet.
  2. 2 -A comprovação da certificação é prestada aos titulares dos dados fornecidos, bem como a quaisquer entidades, no âmbito de procedimentos administrativos para cuja instrução ou decisão final seja legalmente ou regulamentarmente exigida a apresentação e comprovação do estatuto de micro, de pequena ou de média empresa, designadamente as referidas no n.º 3 do artigo 3.º
  3. 3 -A disponibilização de dados às entidades indicadas no número anterior contempla toda a informação prestada pelo titular dos dados fornecidos sem necessidade do seu consentimento para o efeito.
  4. 4 -A comprovação da certificação referida nos n.os 2 e 3 é efetuada exclusivamente através de meios eletrónicos, através da consulta ao registo eletrónico referido no n.º 1.
  5. 5 -Para comprovar a certificação PME, as entidades referidas devem requerer ao IAPMEI, I. P., uma senha de utilização.
  6. 6 -O IAPMEI, I. P., deve assegurar a existência de um registo das consultas efectuadas nos termos do presente artigo, que identifique a data e a entidade que a efectuou.
  7. 7 -É conferido ao titular dos dados o direito de acesso ao registo das consultas realizadas nos termos do presente artigo.