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Artigo 5.º

Objectivos da certificação

Redação registada como em vigor em 06/11/2007.

Esta redação foi substituída em 01/07/2017. Ver a versão consolidada

A certificação prevista no presente decreto-lei visa, designadamente:

  1. a)Simplificar e acelerar o tratamento administrativo dos processos nos quais se requer o estatuto de micro, pequena e média empresa;
  2. b)Permitir maior transparência na aplicação da definição PME no âmbito dos diferentes apoios concedidos pelas entidades públicas;
  3. c)Permitir a participação das PME nos diferentes programas comunitários e garantir uma informação adequada às entidades interessadas no que respeita à aplicação da definição PME;
  4. d)Garantir que as medidas e apoios destinados às PME se apliquem apenas às empresas que comprovem esta qualidade;
  5. e)Permitir uma certificação multiuso, durante o seu prazo de validade, em diferentes serviços e com distintas finalidades.