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Artigo 8.º

Recusa de certificação

Redação registada como em vigor em 01/07/2017.

Esta redação foi substituída em 01/07/2020. Ver a versão consolidada

A certificação é objecto de recusa, com informação imediata prestada por via electrónica, sempre que:

  1. a)O pedido não esteja instruído com todas as informações solicitadas no formulário electrónico disponibilizado;
  2. b)A instrução do pedido enferme de inexatidões ou outras irregularidades;
  3. c)A entidade certificadora não considere demonstrados alguns dos dados fornecidos pelo requerente.