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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 21/03/1999.

Esta redação foi substituída em 05/07/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma aprova o regime que disciplina a constituição das associações de pais e encarregados de educação, adiante designadas por associações de pais, e define os direitos e deveres das referidas associações, bem como das suas federações e confederações.
  2. 2 -O presente diploma define, ainda, os direitos dos pais e encarregados de educação enquanto membros dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e respectivas estruturas de orientação educativa.