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Artigo 14.º

Deveres dos órgãos directivos dos estabelecimentos de educação ou de ensino

Redação registada como em vigor em 27/11/1990.

Esta redação foi substituída em 05/07/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Incumbe aos órgãos directivos dos estabelecimentos de educação ou de ensino, de acordo com as disponibilidades existentes:
    1. a)Viabilizar as reuniões dos órgãos das associações de pais;
    2. b)Facultar locais próprios de dimensão adequada, para a distribuição ou afixação de documentação de interesse das associações de pais.
  2. 2 -A cedência de instalações para as reuniões dos órgãos das associaçoes de pais deve ser solicitada ao órgão directivo do estabelecimento de educação ou ensino, com a antecedência mínima de cinco dias.