Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Fins do Parque

Redação registada como em vigor em 09/12/1987.

Esta redação foi substituída em 30/04/2009. Ver a versão consolidada

A criação do Parque tem por fim:

  1. a)A preservação, conservação e defesa do sistema lagunar do Sotavento algarvio;
  2. b)A protecção da fauna e flora específicas da região e das espécies migratórias e dos habitats respectivos de uma e outra;
  3. c)A promoção de um uso ordenado do território e dos seus recursos naturais de forma a assegurar a continuidade dos processos evolutivos;
  4. d)A promoção do desenvolvimento económico, social e cultural da população residente, de forma que não prejudique os valores naturais e culturais da região;
  5. e)O ordenamento e a disciplina das actividades recreativas na região, nomeadamente no litoral, de forma a evitar a degradação dos elementos naturais, seminaturais e paisagísticos, estéticos e culturais da região.