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Artigo 18.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 13/02/2000.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São objecto de regulamentação autónoma:

  1. a)Os regimes do ajuste directo e do concurso público para atribuição das concessões;
  2. b)As condições para a atribuição de licenças, nomeadamente no que se refere aos requisitos técnicos e financeiros;
  3. c)As condições para o reconhecimento de entidades montadoras e instaladoras das redes de gás;
  4. d)As condições para a atribuição de licenças a profissionais da indústria de gás.