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Artigo 18.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 05/08/1993.

Esta redação foi substituída em 13/02/2000. Ver a versão consolidada

Serão objecto de regulamentação autónoma:

  1. a)Os regimes do ajuste directo e do concurso público para atribuição das concessões;
  2. b)As condições para o reconhecimento de entidades montadoras e instaladoras das redes de gás;
  3. c)As condições para a atribuição de licenças a profissionais da indústria de gás;
  4. d)O regime jurídico da constituição de servidões relativas ao gás natural;
  5. e)A criação e a definição do regime jurídico de uma comissão com atribuições de regulamentação e de acompanhamento dos mercados do gás natural e das respectivas actividades.