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Artigo 4.º

Atribuição das concessões

Redação registada como em vigor em 05/08/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É da competência do Conselho de Ministros a atribuição das concessões aprovadas para a exploração dos serviços de:

  1. a)Importação de gás natural e seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão;
  2. b)Distribuição e fornecimento de gás natural através das redes regionais de baixa pressão.