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Artigo 4.º

Atribuição das concessões

Redação registada como em vigor em 25/10/1989.

Esta redação foi substituída em 05/08/1993. Ver a versão consolidada

É da competência do Conselho de Ministros a atribuição de concessões aprovadas para a exploração dos serviços de:

  1. a)Importação, armazenagem, tratamento e transporte do GN e dos seus gases de substituição;
  2. b)Distribuição do GN e dos seus gases de substituição.