A carta de estanqueiro só habilita o seu titular à venda no seu estabelecimento dos produtos explosivos ou das matérias perigosas cuja natureza e proveniência nela estejam mencionadas, podendo ainda:
- a)Os estanqueiros autorizados à venda de explosivos vender detonadores, reforçadores, cordão detonante e rastilho;
- b)Os estanqueiros autorizados à venda de pólvoras vender rastilho, cápsulas fulminantes e cartuchos de caça carregados ou vazios;
- c)Os estanqueiros autorizados à venda de fogos-de-artifício vender rastilho;
- d)Os estanqueiros autorizados à venda de cartuchos de caça carregados ou vazios vender cápsulas fulminantes;
- e)Os estanqueiros autorizados à venda de cloratos vender percloratos;
- f)Os armeiros habilitados com carta de estanqueiro vender pólvora de caça de qualquer proveniência.