Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 376/84 — (Classificação dos estabelecimentos)

1 -Para os estabelecimentos de fabrico e para os estabelecimentos de armazenagem adopta-se a classificação estabelecida no Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio.
2 -Conforme a natureza dos produtos explosivos a fabricar ou a natureza e a quantidade dos produtos explosivos ou das matérias perigosas a armazenar, assim se consideram, no presente Regulamento, as seguintes categorias:
1. a)Fábricas de explosivos, fábricas de pólvora ou fábricas de pirotecnia;
2. b)Oficinas de fabrico de pólvora, oficinas pirotécnicas, oficinas de fabrico de rastilho, oficinas de carregamento de cartuchos de caça ou oficinas de fabrico de munições de recreio;
3. c)Paióis permanentes de 1.ª espécie, de 2.ª espécie ou de 3.ª espécie;
4. d)Paióis provisórios fixos de 1.ª espécie ou de 2.ª espécie;
5. e)Paióis provisórios móveis;
6. f)Depósitos de 1.ª espécie, de 2.ª espécie ou de 3.ª espécie;
7. g)Armazéns.

Artigo 2.º — (Classificação dos estabelecimentos)