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Artigo 31.º

(Caducidade do alvará ou da licença)

Redação registada como em vigor em 31/01/1985.

Esta redação foi substituída em 27/12/1988. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O alvará ou a licença, concedidos para a instalação ou funcionamento de estabelecimentos de fabrico ou de armazenagem, caducam quando:
    1. a)O estabelecimento não iniciar a laboração ou não ficar em condições de funcionamento nos prazos que lhe forem fixados;
    2. b)A laboração ou a utilização do estabelecimento se interromper por um período superior a 2 anos;
    3. c)O concessionário desistir do alvará ou da licença;
    4. d)For reconhecida falta de idoneidade do concessionário;
    5. e)O concessionário ou algum deles, sendo mais de um, falecer e os herdeiros não promoverem a sua habilitação legal no prazo de 6 meses;
    6. f)Se verificar perigarem a segurança ou a saúde públicas e tais inconvenientes não possam ser remediados ou anulados;
    7. g)Tiver sido determinado o encerramento do estabelecimento por ter deixado de satisfazer as condições de segurança técnica ou por razões de ordem pública;
    8. h)O concessionário tenha cometido transgressão dos preceitos regulamentares de que resulte como punição o encerramento do estabelecimento.
  2. 2 -O presidente da Comissão dos Explosivos poderá prorrogar os prazos a que aludem as alíneas a), b) e e) do número anterior se, no requerimento que para tal fim lhe for dirigido pelo interessado, se apresentarem motivos de força maior que justifiquem a pretensão.
  3. 3 -A caducidade do alvará será sempre decidida por despacho ministerial, lançado sobre proposta do presidente da Comissão dos Explosivos, elaborada depois de ouvidos os interessados, sempre que tal seja possível, e baseada em parecer favorável da Comissão dos Explosivos, devendo o referido despacho ser publicado no Diário da República.
  4. 4 -A decisão sobre a caducidade da licença compete ao presidente da Comissão dos Explosivos.
  5. 5 -Aprovada a caducidade do alvará ou da licença, a Comissão dos Explosivos determinará ao seu detentor a entrega desse diploma para arquivo ou, quando for necessário, solicitará a sua apreensão à autoridade policial do concelho respectivo.