Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril [determina que o quadro do pessoal dos Serviços da Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)]