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Artigo 12.º

Montante das penas de multa

Redação registada como em vigor em 25/10/1989.

Esta redação foi substituída em 12/08/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O quantitativo diário da multa será fixado pelo tribunal, designadamente em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais, entre 200$00 e 10000$00.
  2. 2 -Sempre que possível, o montante da pena de multa não será inferior ao dobro do valor da mercadoria no mercado interno no momento da prática do facto, sem prejuízo da atenuação especial a que houver lugar.
  3. 3 -Por valor da mercadoria no mercado interno entende-se o seu preço de venda ao público à data da infracção.
  4. 4 -Sobre a pena de multa não incidem quaisquer adicionais.