Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º-A

Privação temporária do direito de participar em feiras, mercados, leilões ou arrematações de mercadorias

Redação registada como em vigor em 01/06/1994.

Esta redação foi substituída em 05/07/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem for condenado por crime previsto no presente Regime Jurídico pode ser privado do direito de participar em feiras, mercados, leilões ou arrematações de mercadorias.
  2. 2 -A privação do direito referido no número anterior não poderá ter duração superior a dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.
  3. 3 -O tribunal poderá limitar esta proibição a determinadas feiras, mercados, leilões e arrematações ou a certas áreas territoriais.
  4. 4 -É aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 15.º