Artigo 14.º-B
Privação do direito a receber subsídios ou subvenções
Redação registada como em vigor em 01/06/1994.
Esta redação foi substituída em 05/07/2001. Ver a versão consolidada
- 1 -Quem for condenado por crime previsto neste diploma pode ser privado do direito a subsídios ou subvenções, incluindo as de política agrícola comum, outorgados por entidades ou serviços públicos, nacionais ou comunitários, relacionados com os deveres cuja violação foi criminalmente punida.
- 2 -A duração da pena prevista no número anterior não poderá ser superior a dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.
- 3 -A sentença será comunicada às entidades competentes para a outorga dos subsídios ou subvenções referidos no n.º 1.