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Artigo 14.º

Interdição do exercício de certas actividades

Redação registada como em vigor em 12/08/1990.

Esta redação foi substituída em 01/06/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A interdição do exercício de certas actividades poderá ser ordenada nos termos do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal.
  2. 2 -O disposto no número anterior aplica-se, nomeadamente:
    1. a)Aos despachantes oficiais, seus ajudantes e praticantes, despachantes privativos e agentes aduaneiros;
    2. b)Aos comandantes ou tripulantes de aeronaves, capitães, mestres, arrais, patrões ou tripulantes de navios ou quaisquer embarcações.