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Artigo 16.º-A

Encerramento de estabelecimentos ou de depósitos

Redação registada como em vigor em 12/08/1990.

Esta redação foi substituída em 01/06/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem for condenado pela prática de crimes previstos neste diploma pode ser punido com o encerramento de estabelecimentos ou depósitos por período até dois anos.
  2. 2 -Não obstam à aplicação da pena prevista no número anterior a transmissão do estabelecimento ou depósito ou a cedência de direitos de qualquer natureza relacionados com a exploração daqueles, efectuada após a instauração do processo ou antes desta mas depois do cometimento da infracção, salvo se, neste último caso, o adquirente se encontrar de boa fé.