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Artigo 26.º

Contrabando de mercadorias não declaradas ou não manifestadas

Redação registada como em vigor em 12/08/1990.

Esta redação foi substituída em 01/06/1994. Ver a versão consolidada

Quem, em qualquer meio de transporte, tiver:

  1. a)Mercadorias escondidas e não declaradas ou manifestadas;
  2. b)Mercadorias não manifestadas que constituam toda a carga ou a sua parte de maior valor ou que, não o constituindo, tenham um valor superior a 3000000$00;

será punido com prisão de três meses a dois anos e multa até 200 dias.