Artigo 27.º

Contrabando de mercadorias de circulação condicionada em embarcações

Redação registada como em vigor em 12/08/1990.

Esta redação foi substituída em 01/06/1994. Ver a versão consolidada

1 -Quem, a bordo de embarcações de arqueação não superior a 750 t, tiver mercadorias de circulação condicionada destinadas a comércio, com excepção do pescado, será punido com prisão de três meses a dois anos e multa até 200 dias.
2 -Ao crime previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 23.º e no artigo 24.º