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Artigo 28.º

Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo

Redação registada como em vigor em 12/08/1990.

Esta redação foi substituída em 01/06/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem, no decurso do transporte de mercadorias expedidas em regime suspensivo:
    1. a)Subtrair ou substituir mercadorias transportadas em tal regime;
    2. b)Alterar ou tornar ineficazes os meios de selagem, de segurança ou de identificação aduaneira, com o fim de subtrair ou de substituir mercadorias;
    3. c)Não observar os itinerários fixados, com o fim de se furtar à fiscalização;

    será punido com prisão de três meses a dois anos e multa até 200 dias.

  2. 2 -A tentativa é punível.