Artigo 29.º
Fraude às garantias fiscais aduaneiras
Redação registada como em vigor em 01/06/1994.
Esta redação foi substituída em 05/07/2001. Ver a versão consolidada
- 1 -Quem, sendo dono, depositário ou condutor de quaisquer mercadorias apreendidas nos termos deste Regime Jurídico, as destruir, danificar ou tornar inutilizáveis, no acto da apreensão ou posteriormente, será punido com prisão de três meses a dois anos e multa até 120 dias.
- 2 -Na mesma pena incorre quem, depois de tomar conhecimento da instauração, contra si ou contra um comparticipante, de inquérito ou processo por crime ou contra-ordenação relativos a infracção prevista no presente Regime Jurídico, destruir, alienar ou onerar bens apreendidos ou arrestados para garantia do pagamento da importância da condenação e prestação tributária, ainda que esta apenas seja devida por outro comparticipante ou responsável.