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Artigo 39.º

Circulação irregular de mercadorias

Redação registada como em vigor em 01/06/1994.

Esta redação foi substituída em 05/07/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A quem colocar ou detiver em circulação no território aduaneiro mercadorias nacionais ou nacionalizadas, cuja circulação não seja livre, sem o processamento das competentes guias ou outros documentos legalmente exigíveis ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos será aplicável coima de 20000$00 a 5000000$00.
  2. 2 -Tratando-se de gado, carne ou produtos cárneos, a coima aplicável será fixada entre dois terços e a totalidade do valor da mercadoria no mercado interno, mas nunca inferior a 40000$00 nem superior a 20000000$00, salvo provando-se que a mercadoria é nacional, caso em que o agente será punido a título de negligência.
  3. 3 -Quando os factos referidos nos números anteriores forem imputáveis a título de negligência, será aplicável coima de 10000$00 a 500000$00.