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Artigo 4.º

Direito subsidiário

Redação registada como em vigor em 01/06/1994.

Esta redação foi substituída em 05/07/2001. Ver a versão consolidada

Serão aplicáveis subsidiariamente:

  1. a)Quanto aos crimes aduaneiros e seu processamento, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e respectiva legislação complementar;
  2. b)Quanto às contra-ordenações aduaneiras e respectivo processamento, as disposições do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;
  3. c)Quanto à responsabilidade civil, as disposições do direito civil.