Artigo 56.º

Com a acusação pelos crimes previstos no presente Regime Jurídico, ou no prazo em que esta deve ser formulada, o Ministério Público deduzirá o pedido de condenação dos responsáveis civis, havendo-os, e indicará sempre o valor corrente das mercadorias, meios de transporte, armas ou outros instrumentos da infracção apreendidos.