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Artigo 58.º

Requisitos do despacho de pronúncia e da sentença

Redação registada como em vigor em 12/08/1990.

Esta redação foi substituída em 01/06/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O despacho de pronúncia ou equivalente e a sentença, além dos requisitos exigidos do Código de Processo Penal, conterão sempre a indicação do valor corrente das mercadorias, meios de transporte, armas e outros instrumentos da infracção apreendidos.
  2. 2 -A sentença conterá ainda, quando for caso disso, a declaração de perda das mercadorias.
  3. 3 -Os tribunais enviarão à Direcção-Geral das Alfândegas e ao Comando-Geral da Guarda Fiscal cópia das decisões condenatórias proferidas em processo crime por infracções previstas no presente Regime Jurídico.