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Artigo 60.º

Entidades competentes para aplicar coimas

Redação registada como em vigor em 12/08/1990.

Esta redação foi substituída em 01/06/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de, antes de proferida a decisão final, a entidade hierarquicamente superior poder avocar o processo, são competentes para o processamento das contra-ordenações previstas neste diploma e para a aplicação das respectivas coimas as entidades seguintes:
    1. a)O director-geral e os directores das alfândegas;
    2. b)Os chefes das delegações aduaneiras extra-urbanas;
    3. c)O comandante-geral e os comandantes de batalhão da Guarda Fiscal e, por delegação, os comandantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e comandantes de companhia da Guarda Fiscal.
  2. 2 -A competência para processar e aplicar coimas reparte-se do seguinte modo:
    1. a)As entidades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são competentes relativamente aos autos de notícia e denúncias elaborados por funcionários ou agentes aduaneiros e às denúncias que lhes sejam dirigidas por particulares;
    2. b)As mesmas entidades são ainda competentes em relação a processos referentes a infracções cometidas em portos, aeroportos, aeródromos, recintos aduaneiros, depósitos provisórios, entrepostos aduaneiros e zonas francas;
    3. c)As entidades referidas na alínea c) do número anterior são competentes relativamente aos autos de notícia e denúncias elaborados por elementos da Guarda Fiscal e funcionários e agentes dos restantes órgãos de polícia fiscal aduaneira e às denúncias que lhes sejam dirigidas por particulares, fora das áreas referidas na alínea anterior.
  3. 3 -O director-geral das Alfândegas e o comandante-geral da Guarda Fiscal conhecerão das infracções fiscais aduaneiras nos processos que avoquem, relativamente aos quais ainda não tenha sido proferida decisão final.
  4. 4 -A competência territorial reparte-se do seguinte modo:
    1. a)Os directores das alfândegas são competentes na área da cidade sede da respectiva alfândega, seus portos, aeroportos e aeródromos, bem como na área de qualquer delegação aduaneira urbana;
    2. b)Os chefes das delegações aduaneiras extra-urbanas são competentes nas respectivas estâncias aduaneiras;
    3. c)Os comandantes de batalhão da Guarda Fiscal são competentes na área das respectivas unidades;
    4. d)Os comandantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e os comandantes de companhia da Guarda Fiscal são competentes, nas respectivas áreas de jurisdição, nos termos da delegação que lhes seja conferida.
  5. 5 -A competência territorial determina-se pelo local da apreensão ou, na sua falta, pelo local onde a contra-ordenação foi praticada ou ainda, não sendo este conhecido, pela sede da entidade que primeiro tomar conhecimento da contra-ordenação.
  6. 6 -A investigação e instrução dos processos por contra-ordenação, quando deva ter lugar, pode ser delegada nas autoridades policiais e nos agentes de fiscalização, que, uma vez concluídos os processos, os remeterão à entidade competente para a decisão.
  7. 7 -Das decisões proferidas nos processos por contra-ordenação cabe recurso para o tribunal fiscal aduaneiro territorialmente competente, segundo as regras do n.º 5.