Artigo 61.º — Distribuição da multa e da coima

AlteradoVersão 4Vigente desde: 27/02/2021

1 -A importância da multa, ou da parte da multa, que não resulte de substituição da pena de prisão, será dividida e distribuída nos seguintes termos:
1. a)25% para a Fazenda Nacional;
2. b)25% para o Cofre Geral dos Tribunais;
3. c)50% para a Direcção-Geral das Alfândegas ou para a Guarda Fiscal.
2 -À multa, ou à parte da multa, que resulte da substituição da pena de prisão é dado o destino da lei geral.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)