Artigo 64.º

Limite da participação nas coimas

Redação registada como em vigor em 25/10/1989.

Esta redação foi substituída em 12/08/1990. Ver a versão consolidada

1 -Se as pessoas que têm direito à partilha estabelecida nos artigos anteriores forem funcionários, não poderão receber por cada processo importância que exceda o vencimento anual que lhes competir, retirada a parte emolumentar.
2 -A parte excedente ao vencimento anual do funcionário reverte para a Fazenda Nacional.