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Artigo 64.º

Limite da participação nas coimas

Redação registada como em vigor em 12/08/1990.

Esta redação foi substituída em 01/06/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se as pessoas que têm direito à partilha estabelecida nos artigos anteriores forem funcionários, não poderão receber por cada processo importância que exceda o vencimento anual que lhes competir, retirada a parte emolumentar.
  2. 2 -A parte excedente ao vencimento anual do funcionário reverte para a Fazenda Nacional.