São revogados o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 347/76, de 12 de Maio, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/84, de 2 de Janeiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1999. - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 23 de Agosto de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 26 de Agosto de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.