Artigo 19.º — Alterações à Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro

Os artigos 15.º, 32.º e 33.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro (acesso ao direito e aos tribunais), passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 15.º

[...]

O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades:

1. a)Dispensa, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo;
2. b)Diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo;
3. c)Nomeação e pagamento de honorários do patrono designado ou, em alternativa, pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente;
4. d)Nomeação e pagamento da remuneração do solicitador de execução designado ou, em alternativa, pagamento da remuneração do solicitador escolhido pelo requerente.

   Artigo 32.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -...
9. 5 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, à designação de solicitador de execução.

   Artigo 33.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, à designação de solicitador de execução.