Art.º 809 · Decreto-Lei n.º 38/2003 — Juiz de execução

1 -Sem prejuízo do poder geral de controlo do processo e de outras intervenções especificamente estabelecidas, compete ao juiz de execução:
1. a)Proferir despacho liminar, quando deva ter lugar;
2. b)Julgar a oposição à execução e à penhora, bem como verificar e graduar os créditos, no prazo máximo de três meses contados da oposição ou reclamação;
3. c)Julgar a reclamação de acto do agente de execução, no prazo de cinco dias;
4. d)Decidir outras questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes, no prazo de cinco dias.
2 -Quando o requerimento da parte seja manifestamente injustificado, pode o juiz aplicar multa.
SUBTÍTULO II
Da execução para pagamento de quantia certa

Artigo 809.º — Juiz de execução